Processo 5012423-97.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número Telefone: (27) 3334-2163 DECISÃO Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor do paciente ISRAEL DE FRANÇA DE JESUS, apontando como autoridades coatoras o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz/ES – Competência Criminal (Ação Penal n° 5004305-51.2025.8.08.0006) e o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca
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