Processo 5012430-80.2021.8.24.0045

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5012430-80.2021.8.24.0045/SC APELANTE : MARA VANESSA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI (OAB RS085821) APELANTE : SIDNEI COELHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI (OAB RS085821) APELANTE : VANDERLEI BRANCO RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI (OAB RS085821) APELANTE : DEYVISSON DA SILVA FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI (OAB RS085821) APELANTE : FERNANDA FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI (OAB RS085821) APELADO : JUNCKES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB SC012614) ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES (OAB SC036913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEI BRANCO RIBEIRO  e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA EMBARGADA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ADMISSIBILIDADE .  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A QUATRO APELANTES QUE CELEBRARAM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AO APELANTE REMANESCENTE. PRELIMINAR .  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA PERÍCIA. AVENTADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO DE FORMA TÉCNICA, COERENTE, RESPONDENDO AOS QUESITOS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. ART. 480, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PLEITEADA A DESCONSTITUIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR SUPOSTO ERRO MATERIAL QUANTO À ÁREA OBJETO DA ORDEM PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR QUE A ÁREA OCUPADA PELO EMBARGANTE INTEGRA A MATRÍCULA TITULARIZADA PELA EMBARGADA. SOBREPOSIÇÃO PARCIAL ENTRE MATRÍCULAS QUE NÃO DESCARACTERIZA A LOCALIZAÇÃO DA GLEBA INDICADA NA SENTENÇA POSSESSÓRIA. POSSE DO EMBARGANTE FUNDADA EM NEGÓCIO PARTICULAR CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TERCEIRO QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO OU DE SEU SUCESSOR, E QUE TAMPOUCO POSSUI PROVA DE EXERCÍCIO PRÉVIO DE POSSE SOBRE A ÁREA EM LITÍGIO. POSSE EXERCIDA PELA EMBARGADA E RECONHECIDA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE, PARA ALÉM DE ANTERIOR, É FUNDADA EM TÍTULO DE PROPRIEDADE, DEVENDO PREVALECER SOBRE A OCUPAÇÃO PRECÁRIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente…

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