Processo 5012447-27.2026.8.24.0018

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Procedimento Comum Cível Nº 5012447-27.2026.8.24.0018/SC AUTOR : TAUANA BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) ADVOGADO(A) : MAIARA APARECIDA HEGNER DE BARROS (OAB SC064283) AUTOR : MARCELO BARBOSA FORTES ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) ADVOGADO(A) : MAIARA APARECIDA HEGNER DE BARROS (OAB SC064283) DESPACHO/DECISÃO TAUANA BATISTA e MARCELO BARBOSA FORTES aforou(aram) AÇÃO DE RESCISÃO contra JL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar: a) a sustação das cobranças do financiamento junto ao Banco Daycoval, a fim de oficiar a instituição financeira para suspender os débitos relativos ao contrato do veículo Volksvagen Tiguan; b) o bloqueio de transferência do veículo pelo RENAJUD; c) a autorização da busca e apreensão do veículo Hyundai I30, com imediata restituição ao genitor da autora Tauana ou aos seus nomes; c) por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros do réu em valor suficiente para garantir os pedidos deste processo; 5) a declaração de rescisão do contrato de compra e venda do veículo Tiguan; 6) a condenação do(a)(s) réu ao(à)(s) a: a) devolver ao genitor da autora Tauana o veículo Hyundai I30, em perfeitas condições de uso e circulação, livre de qualquer ônus ou gravame, com quitação integral do financiamento bancário que recai sobre o referido bem; b) a quitar integralmente o financiamento junto ao Banco Daycoval ou a providenciar o cancelamento do referido contrato, os liberando de todas as obrigações a ele relacionadas; 7) a condenação do(a)(s) réu ao pagamento de: a) R$641.58, a título de reembolso de parcela paga; b) R$30.000,00, a título de indenização por danos morais; 8) subsidiariamente, caso não seja possível a devolução do veículo I30 nas condições especificadas, a condenação do réu ao pagamento de: a) R$45.0000,00, a título de tabela Fipe do veículo; b) R$64.306,56, a título de financiamento junto ao Banco Daycoval; 9) a intimação do Banco Daycoval, para apresentar em juízo cópia integral do contrato de financiamento do veículo Tiguan, celebrado em nome do réu; 10) a condenação do(a)(s) réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. DECIDO. I)  Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, da Resolução CM n. 11/2018 e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos , reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) parte autora II) A petição inicial de modo geral não pode conter “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” (CPC, art. 321) e, entre outros requisitos deve indicar os nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o n. do CPF ou do CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes (CPC, art. 319, II). Entretanto, não foi cumprido tal requisito a contento, porque, na exordial, há pedidos que envolvem terceiro (genitor da autora Tauana) que não está devidamente qualificado. Deve, pois, a parte autora qualificar e incluir no polo ativo da ação tal pessoa ou esclarecer a sua ilegitimidade ativa. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha(m) as custas e despesas processuais…

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