Processo 5012448-96.2026.8.12.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012448-96.2026.8.12.0001/MS AUTOR : THIAGO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO NASCIMENTO LIMA (OAB MS012486) RÉU : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA (OAB MS014047) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1) Recebo a emenda/aditamento à petição inicial de  evento 21, DOC1 . 2) A parte autora aduz ter havido descumprimento da tutela de urgência, argumentando que a requerida vem realizando cobranças indevidas por telefone, bem como emitiu faturas relacionadas ao parcelamento objeto de suspensão de exigibilidade determinada na decisão liminar de  evento 4, DOC1 . Observo, contudo, que a intimação pessoal da requerida para cumprir a liminar ocorreu somente em 04/08/2026 ( evento 24, DOC1 ). A manifestação de  evento 21, DOC1 , na qual a parte autora aduz a ocorrência de cobranças, veio aos autos em 03/08/2026 e, portanto, é anterior à efetiva intimação da tutela de urgência. Outrossim, a emissão de faturas, conforme se observa da documentação de evento 25, DOC1 , ocorreu em 04/08/2026, ou seja, na mesma data em que a parte requerida foi formalmente cientificada da tutela de urgência, que lhe concedeu o prazo de 5 dias para cumprir a liminar, inexistindo, portanto, descumprimento evidenciado. Por estes motivos, indefiro , por ora, os requerimentos de  evento 21, DOC1  e  evento 27, DOC1 . 3) Intime-se a parte requerida para que traga aos autos a comprovação de cumprimento da liminar. Prazo: 05 dias. 4) Escoado o prazo acima, intime-se a parte autora para se manifestar. Prazo: 05 dias. 5) Caso nada seja requerido pela parte autora, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Intimem-se. Campo Grande, 17 de agosto de 2026.

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