Processo 5012451-80.2025.4.04.7005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012451-80.2025.4.04.7005/PR AUTOR : GERALDINA SALETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB PR034882) RÉU : VILLAGE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA VENTURELLA DE SOUZA (OAB PR112321) ADVOGADO(A) : Thiago Lauro de Carli (OAB PR053425) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo pela autora acima nominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da construtora VILLAGE CONSTRUCOES LTDA. , por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de vícios construtivos que aponta existirem no imóvel descrito na inicial, localizado no Residencial Riviera. Foi deferido o requerimento de concessão de gratuidade de justiça (e 3.1 ). Passo à análise das questões processuais pendentes. Decido. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE "DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE DEZENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A RÉ. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA." Há indícios de litigância abusiva em relação às ações judiciais envolvendo alegados vícios construtivos em imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida e financiados com recursos públicos do FAR (propositura de ações judicias em massa com alegações genéricas e sem documentos específicos; tentativas infrutíferas de intimação pessoal dos autores; contratação de escritórios de advocacia distantes do local do imóvel etc.), sendo aplicável a Recomendação CNJ nº 159/2024, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema nº 1.198 de recursos repetitivos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Este juízo federal, visando à prevenção da litigância abusiva, exarou despacho determinando que a parte autora apresentasse declaração de próprio punho e fotografias atualizadas, justamente para prevenir demandas judiciais temerárias; a parte demandante cumpriu a determinação judicial, havendo, ao menos em tese, dúvida sobre a existência de vício construtivo no imóvel objeto destes autos, o que,  por ora , afasta a alegação da parte demandada. Após a realização de perícia e sendo constatado que as declarações ou as fotografias da parte requerente destoam significativamente da realidade, poderá a parte ré VILLAGE manifestar-se novamente sobre a questão. Quanto à atuação do escritório de advocacia que patrocina a parte autora, poderá a parte ré VILLAGE adotar medidas extrajudiciais perante a Ordem dos Advogados do Brasil, caso assim considere pertinente. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA NO PROGRAMA DE  OLHO  NA QUALIDADE DA CEF. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DE 20/05/2025 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECUSA DA AUTORA AO REPARO GRATUITO OFERECIDO PELA CONSTRUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasto  a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora…

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