Processo 5012460-56.2025.4.03.6104

TRF3 • Ação Civil Pública

Tribunal
Número CNJ
5012460-56.2025.4.03.6104
Classe
Ação Civil Pública
Órgão Julgador
3ª Vara Federal de Santos
Última publicação
13/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5012460-56.2025.4.03.6104 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, ALEMOA S A IMOVEIS E PARTICIPACOES ADVOGADO do(a) REU: WERNER GRAU NETO - SP120564 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutel

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