Processo 5012471-13.2024.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5012471-13.2024.4.03.6301 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: EDSON DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA DOS SANTOS LUIZ - SP507481-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito pleiteia o enquadramento especial dos períodos de 22/07/1994 a 22/11/1996, 02/06/1997 a 31/07/2007 e 10/01/2008 a 12/11/2019, reconhecimento de deficiência e concessão de aposentadoria. Subsidiariamente pede reafirmação da DER. Preliminarmente. Da alegação de cerceamento de defesa. Cabe à parte autora, instruir seu pedido corretamente de forma a suprir as exigências legais juntamente com a inicial, não havendo justificativa para interveniência do Judiciário em questões entre particulares e/ou órgãos públicos, ainda mais quando não há comprovada resistência do empregador ou órgão ou instituição competente para fornecer a documentação hábil à instrução do processo. Nesse sentido: 14ª TR/SP, RecInoCiv 5007080-53.2018.4.03.6183, Juiz Federal Luciane Aparecida Fernandes Ramos, DJEN: 27/09/2023; 14ª TR/SP, RecInoCiv 0019703-66.2021.4.03.6302, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, DJEN: 29/08/2023; 13ª TR/SP, RecInoCiv 0002393-54.2021.4.03.6332, Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 15/02/2024; 15ª TR/SP. RecInoCiv - SP 0002099-60.2020.4.03.6324 Relator(a) Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, DJEN: 01/08/2023. De se citar, analogicamente, também: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002261-73.2010.4.03.6302, Ministro Raul Araújo, 30/11/2017. Ademais, o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Também o Superior Tribunal de Justiça tem precedente no sentido de que “Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Portanto, não cabe acolhimento à alegação de cerceamento de defesa. Mérito. Da aposentadoria da pessoa com deficiência. Quanto a esse ponto assim constou da sentença: Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com base na Lei Complementar nº 142/2013, NB 42/211.184.227-8, desde a DER (22/06/2023), a qual foi indeferida na esfera administrativa ante o não cumprimento dos requisitos que permitisse a implementação do benefício previdenciário. Da análise dos laudos, constata-se que a parte autora não apresenta deficiência que enseje a aplicação das regras diferenciadas previstas na legislação previdenciária. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que não há comprometimento funcional suficiente para…

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