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STJ › Processo 5012486-17.2023.4.04.7003
STJ
1. Fazenda Nacional (agravante) x 2. Casa de Couro Santa Rita Ltda (agravado)
Processo nº 5012486-17.2023.4.04.7003 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5012486-17.2023.4.04.7003, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (agravante) em face de 2. Casa de Couro Santa Rita Ltda (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (agravante)Polo ativo
2. Casa de Couro Santa Rita Ltda (agravado)Polo passivo
Juliana Cristina Martinelli RaimundiAdvogado
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