Processo 5012540-12.2024.8.21.0028

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012540-12.2024.8.21.0028/RS AUTOR : FLORISBELO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : TOO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de seguro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FLORISBELO RODRIGUES BARBOSA em face de TOO SEGUROS S.A. , AXA SEGUROS S.A. (indicada originalmente como AXA XL Seguros S.A.) e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A parte autora, pessoa idosa e beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, alegou ter constatado, por meio de consulta realizada no sistema de informações da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, a existência de contratos de seguro vigentes em seu nome com as requeridas. Sustentou que jamais anuiu, contratou ou teve ciência de tais contratações, apontando a ocorrência de venda casada de forma mascarada, vinculada a empréstimos consignados anteriores. Pugnou pela declaração de nulidade dos negócios jurídicos, pela restituição em dobro das parcelas cobradas e por indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A decisão do evento 14, DESPADEC1 recebeu a petição inicial e sua emenda, deferiu o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, inverteu o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação das rés.  A requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. apresentou contestação no evento 26, DEFESA PRÉVIA1 , arguindo preliminarmente a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida e levantando indícios de advocacia predatória. No mérito, alegou a regularidade da contratação do seguro de vida sob apólice nº 4135007306591. No entanto, antes do saneamento, o autor e a referida seguradora entabularam acordo para por fim ao litígio no valor de R$ 5.000,00, conforme petição do evento 34, ACORDO1 . Posteriormente, a demandada TOO SEGUROS S.A. ofertou contestação juntamente com reconvenção no evento 29, CONTE E RECONV1 , alegando preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio e inépcia da inicial pela ausência de extratos de descontos e comprovante de residência adequado. No mérito, sustentou que o seguro atrelado ao cartão benefício INSS possui natureza coletiva e não contributiva, sendo integralmente custeado pelo estipulante Banco PAN S.A., inexistindo descontos nos proventos da parte autora. Pleiteou a condenação por litigância de má-fé. A codemandada AXA SEGUROS S.A . apresentou contestação no evento 32, CONT2 , solicitando a retificação de sua razão social no polo passivo. Arguiu preliminarmente a caracterização de litigância predatória perpetrada pelos patronos da parte autora, invocando a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustentou a higidez do negócio jurídico de extensão de garantia original, apresentando os bilhetes assinados pelo autor. No mesmo ato, colacionou cópias de outras petições iniciais idênticas distribuídas pelo mesmo escritório de advocacia para fundamentar a tese de advocacia predatória. O juízo, no evento 40, DESPADEC1 , homologou o acordo firmado exclusivamente entre o autor e a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A . , julgando extinto o feito em relação a ela nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo…

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