Processo 5012542-89.2022.4.03.6105

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012542-89.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIDER MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, LEONARDO TAMBOSI DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTORIA COUTINHO GALVAO DOS SANTOS - SP524712 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA DI NARDO SILVA - SP401372 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIA FERREIRA COSSI - SP364524 DECISÃO ID 452135135: Por ora, cumpra a Secretaria o despacho de ID 426642596 referente ao imóvel matrícula 6351 (ID 357548807). Insta asseverar que não colhe a alegação de ilegitimidade passiva do coexecutado ou necessidade de instauração de IDPJ, uma vez que seu nome consta do título executivo extrajudicial, não havendo que se confundir a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AIAIEDRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1689223 2017.01.88301-1, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/08/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO POR INDEVIDA INCLUSÃO DO SÓCIO. NOME NA CDA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE RECAI SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 174, DO CTN). INÉRCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões discutidas nos presentes autos: i) nulidade da CDA por indevida inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal; ii) ocorrência de prescrição parcial do débito. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 4. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou…

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