Processo 5012554-26.2024.4.03.6302

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012554-26.2024.4.03.6302 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: FABRICIA BONFANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO HENRIQUE REHDER - SP314536-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MONICA MARIA BETTIOL ORTEIRO - SP313356-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão monocrática.   Trata-se de ação de natureza previdenciária proposta por FABRICIA BONFANTE em face do INSS em que se pleiteia benefício por incapacidade. Realizada instrução em primeiro grau de jurisdição, disse o laudo pericial judicial de mais relevante: “Queixa Principal: Dor nos membros superiores. Início: 10/2023 (...) Histórico da Doença: Refere dor em ambos os braços desde 10/2023. Refere piora progressiva e limitação funcional, principalmente no membro superior esquerdo. Outras doenças: Depressão / Nefrolitíase Cirurgias: Nega. Exame Físico Geral: Estado Geral: Bom estado geral Mucosas Coradas: Sim Localizado no tempo e espaço: Sim Aparência compatível com a idade: Sim Hidratado: Sim Uso de óculos: Não (...) Abdomen: Globoso, Sem visceromegalias, Ruídos hidroaéreos presentes , indolor. Cintura Escapular e Membros Superiores: Inspeção: Sem alterações evidentes. Palpação: Testes de impacto + para o ombro E Amplitude de Movimento dos Ombros: Limitação do ADM do ombro E para elevação e abdução Amplitude de Movimento dos Cotovelos: Não foi constatada alteração. Amplitude de Movimento dos Punhos e Dedos: Não foi constatada alteração. (...) Relatórios Médicos Dr Gustavo Tiradentes CRM SP: 102.93 de 08/2024: tendinopatia do SE, IE e artrose AAC à E / M75 M19 Dr Gesse Moraes CRMSP210801 de 07/05/2025: RM 07/2024 com osteoartrose AAC / tendinopatia do SE e IE / encaminhamento para ortopedista. (...) DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de tendinopatia do manguito rotador do ombro esquerdo. A doença apresentada causa redução da capacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é10/2023. Data de início da redução da capacidade 07/2024. (...) 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não há incapacidade laboral no momento atual. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: Não há incapacidade laboral no momento atual. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: Leve. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: D. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Maior esforço e menor produtividade. (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em…

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