Processo 5012558-31.2023.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5012558-31.2023.4.03.6324 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: PEDRO ANTONIO MARQUESI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS JOSE BARBAR CURY - SP115100-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos de labor em condições especiais foi julgado improcedente. A parte autora interpôs recurso de sentença, sustenta que os períodos de 2002 a 2005 e 27/09/2017 a 30/06/2018 são especiais. Subsidiariamente requer a produção de prova pericial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Indefiro o pedido de realização de perícia indireta, pois subsidiário e absolutamente genérico, a parte sequer especifica sobre quais períodos e empresas este recairia. Aliás, em relação ao primeiro período “2002 a 2005” o autor defende a especialidade do labor junto a empresa “CONSTRUFERT INDÚSTRIA DE COMÉRCIO LTDA”, todavia, o vínculo junto à citada empresa ocorreu entre 14/03/1995 a 06/02/1997 e 01/05/1997 a 10/02/1998. De qualquer forma, foram apresentados Perfil(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) – PPP(s) e laudos coletivos referentes as empresas e períodos controversos, sua suficiência para demonstração da especialidade consiste em análise de mérito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, I da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá…

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