Processo 5012565-37.2026.8.24.0039

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Procedimento Comum Cível Nº 5012565-37.2026.8.24.0039/SC AUTOR : REINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA LISBOA (OAB SC075483) ADVOGADO(A) : NELSON ROSSI JUNIOR (OAB SC041511) ADVOGADO(A) : ANA PAULA BALZAN ROSSI (OAB SC062137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por REINALDO DOS SANTOS contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, na qual postula a concessão de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento Nivolumabe. Postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência, ocasião em que foi determinada a solicitação de elaboração de nota técnica acerca do caso pelo NATJUS. Nota técnica foi juntada nos autos. O Estado de Santa Catarina se manifestou. É o breve relato. 1.  De ofício, verifica-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Conforme a prescrição médica acostada aos autos, foi indicado o uso de Nivolumabe 360 mg EV a cada 21 dias por 6 aplicações, seguido de Nivolumabe 480 mg EV a cada 28 dias por 19 aplicações, totalizando 25 aplicações e 11.280 mg do medicamento ao longo do tratamento. Para estimativa do custo, adota-se a apresentação de menor valor disponível do princípio ativo Nivolumabe, qual seja, Nivdirec 100 mg solução injetável, com Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) de R$ 7.287,60 por frasco: Considerando que a apresentação utilizada para o cálculo contém 100 mg por frasco, a dose prescrita de 360 mg demanda a aquisição de 4 frascos por aplicação (400 mg), totalizando 24 frascos ao longo das 6 aplicações previstas na primeira etapa do tratamento. Já a dose de 480 mg exige 5 frascos por aplicação (500 mg), perfazendo 95 frascos ao longo das 19 aplicações da fase de manutenção. Assim, estima-se a necessidade de 119 frascos, correspondendo ao montante de R$ 867.224,40. Cumpre registrar que existe apresentação comercial de Nivolumabe na concentração de 600 mg, com PMVG de R$ 17.490,27 por unidade. Considerando as 25 aplicações previstas na prescrição médica, o custo total do tratamento corresponderia a aproximadamente R$ 437.256,75. Contudo, tal apresentação possui via de administração subcutânea, ao passo que a prescrição médica (evento 1.3  página 16) e a Nota Técnica fazem referência ao uso endovenoso do medicamento, razão pela qual foi adotada, para fins de estimativa do proveito econômico perseguido, a apresentação de 100 mg compatível com a terapia prescrita. Ainda assim, observa-se que, mesmo na hipótese mais econômica, o valor do tratamento permanece superior a 210 salários mínimo Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo ser calculado com base no custo anual do tratamento (12 meses) ou no período indicado, utilizando-se obrigatoriamente o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, sendo vedada a adoção de valores praticados no mercado privado (art. 292, III, do CPC e Tema 1.234 do STF). No caso dos autos, o médico afirmou o relatório da COMESC, que o tratamento deve durara tºe a progressão da doença ou 2 anos: O Supremo Tribunal Federal, na edição da Súmula Vinculante 60, definiu a necessidade de observar os parâmetros fixados no Tema 1234 quando da análise de pedidos de medicamentos (STF, RExt 1.366.243), cujas teses são de observância obrigatória (art. 103-A da CF e art. 927 do CPC). Nesse sentido, foi estabelecido que as ações relativas a medicamentos não incorporados no SUS, mas com…

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