Processo 5012570-45.2023.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012570-45.2023.4.03.6324 AUTOR: RAIMUNDO ARRUDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA LUIZA NATES DE SOUZA - SP136390 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEBER ELIAS ZURI - SP294631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO ARRUDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o autor pretende a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenizações por dano material e moral. Aduz que no início do mês de dezembro/2023 “percebeu descontos no seu benefício no valor de 1.209,32 (mil, duzentos e nove reais e trinta e dois centavos). Sem entender o motivo do desconto, o autor dirigiu-se até uns dos atendentes do Banco do Brasil, para poder se informar sobre o desconto em seu benefício no valor de R$ 1.209,32, sendo lhe informado na ocasião que se tratava de um empréstimo realizado em seu nome junto a Caixa Econômica Federal, empréstimo este no valor de R$ 54.934,33, como mostra cópia do extrato pagamento de benefício e Histórico de Empréstimo Consignado (...). O autor reafirma que, embora não tenha firmado nenhum contrato de empréstimo, ainda sim foi surpreendido com esse desconto de R$ 1.209,32 em seu beneficio. Como se não bastasse todo o dissabor vivido pelo requerente, este, ainda enfrentou uma "via crucis" para tentar cancelar tal débito e receber e receber os valores já debitados indevidamente em sua conta, mas não obteve êxito”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. De início, o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Num segundo momento, vale destacar que os pontos controvertidos da presente demanda são os seguintes: eventual verificação de falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras requeridas e a existência de violação aos atributos existenciais da parte autora. Pois bem. A obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: 1) a conduta comissiva ou omissiva, 2) presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), 3) relação de causalidade entre a conduta e 4) o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

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