Processo 5012582-66.2024.8.21.3001

Apelação Cível Nº 5012582-66.2024.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ANGELITA BAUM LACERDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, MAS SIM A NEGATIVA DE SUA EXISTÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA NO ÂMBITO DO IRDR Nº 22 DO TJRS NEM DO TEMA Nº 1.264 DO STJ. 2. A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POIS A PLATAFORMA É FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E NÃO EXPÕE CADASTRO NEGATIVO PERANTE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA, AINDA QUE MÍNIMA, DE EFETIVO PREJUÍZO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC E QUE NÃO FOI CUMPRIDO. 4. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, EM VALOR QUE REMUNERE RAZOAVELMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO, OBSERVADO O TEMA 1.076 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL A VERBA É MAJORADA PARA R$ 1.400,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA PARA R$ 1.400,00, MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NO MAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, POIS A PLATAFORMA NÃO EQUIVALE A CADASTRO DE INADIMPLENTES NEM RESTRINGE O CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 5º; CPC/2015, ARTS. 373, INC. I, E 85, §§ 2º E 8º; CC/2002, ART. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50005015420228210027, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 09-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por ANGELITA BAUM LACERDA   em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na  ação anulatória e indenizatória  que move contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA  ( evento 52, SENT1 ). Transcrevo o relatório, a fim de evitar desnecessária tautologia: ANGELITA BAUM LACERDA  ajuizou ação anulatória e indenizatória em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, partes já qualificadas. Afirma a autora que…

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