Processo 5012587-93.2021.8.24.0064

Apelação Nº 5012587-93.2021.8.24.0064/SC APELANTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) APELADO : FABIOLA HILLESHEIM DE MORAES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CLEITON GEAN DE ALMEIDA (OAB SC039378) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal),  in verbis : Trata-se de Embargos à Execução opostos por  FABIOLA HILLESHEIM DE MORAES  em face de A CTION E PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA  (por dependência da execução n. 0308692-44.2018.8.24.0064), por meio dos quais a embargante objetivou, em síntese: (a) o reconhecimento de inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título; (b) a declaração de nulidade da nota promissória por falsidade de assinatura; (c) o reconhecimento de excesso de execução, com abatimento de pagamentos parciais (R$ 2.132,85), exclusão de “honorários contratuais” de 20% e limitação de juros; (d) a concessão de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova; (e) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; (f) a condenação da embargada por litigância de má-fé e a abstenção de negativação; além de proposta de pagamento parcelado do valor que afirma devido (R$ 1.996,11, sem atualização).  Aduziu, em apertada síntese, que não reconhecia a assinatura aposta na nota promissória executada e que a execução estaria viciada por excesso, inclusive pela cobrança de honorários de 20% sem lastro contratual. Requereu a procedência integral dos embargos, com a extinção da execução, e, subsidiariamente, a adequação do quantum exequendo aos pagamentos e aos critérios legais de atualização. (Evento 1).  Citada, a embargada apresentou impugnação (Evento 9), arguindo, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita da embargante, a rejeição liminar dos embargos por suposto caráter protelatório e a desconsideração dos documentos colacionados. No mérito, sustentou a higidez da nota promissória (título literal, abstrato e autônomo), a validade da assinatura e a inexistência de excesso de execução, pugnando pela improcedência dos embargos e pela condenação da embargante por litigância de má-fé. Requereu, ainda, a manutenção/estensão de assistência judiciária gratuita à própria embargada.  Instada, a embargante apresentou manifestação (Evento 19), rechaçando a preliminar de revogação da gratuidade, reafirmando a necessidade de perícia grafotécnica, insistindo no excesso de execução (com destaque para a cobrança de honorários contratuais sem previsão) e reiterando o abatimento dos pagamentos e a proposta de quitação parcelada.  No curso do feito, foi proferida decisão interlocutória que recebeu os embargos, indeferiu o efeito suspensivo e concedeu justiça gratuita à embargante (Evento 5). Posteriormente, em saneamento (Evento 21), o Juízo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, manteve a justiça gratuita às partes e determinou prova pericial grafotécnica para elucidar a autenticidade da assinatura.  Produzida a perícia grafotécnica (Evento 78), a expert concluiu que a assinatura questionada partiu do punho da própria  FABIOLA HILLESHEIM DE MORAES . (Laudo Pericial n. 110/2024).  Após, sobreveio a parte dispositiva da demanda ( evento 87, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,  JULGO PARCIALMENTE…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.