Processo 5012614-40.2023.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5012614-40.2023.4.03.6332 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: JOSE CARLOS MORENO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO SOUZA SANTOS - SP403688-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Ante o exposto: Com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 29/10/1979 a 31/05/1980 e 03/07/2006 a 06/08/2014, por ausência de interesse de agir, por ter havido enquadramento na via administrativa. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/06/1980 a 19/10/1982 e 01/01/2001 a 31/12/2002, com direito à conversão do tempo especial em tempo comum pelo fator 1,40. Julgo IMPROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 14/08/1995 a 05/03/1997 e de 01/01/2003 a 06/06/2005. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional, com efeitos financeiros a partir da DER de revisão (14/10/2020). Condeno o réu, ainda, a pagar todas as diferenças decorrentes dessa revisão desde a data do requerimento administrativo de revisão (14/10/2020), com DIB revisional em 14/10/2020. Os valores apurados em liquidação de sentença devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Parte autora alega direito ao enquadramento especial também dos períodos de 14/08/1995 a 05/03/1997 e 01/01/2003 a 06/06/2005. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do…

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