Processo 5012615-97.2024.8.13.0699

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5012615-97.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NIVALDO ROCHA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO NIVALDO ROCHA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS” em face do MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e BANCO SAFRA S.A., também qualificados, aduzindo, em síntese, que em 3 de junho de 2023, diante de dificuldades financeiras e com o objetivo de complementar sua renda, pesquisou na internet uma assadeira de frangos para iniciar a comercialização de frangos assados. Durante a busca, encontrou anúncio veiculado na plataforma Mercado Livre referente a uma máquina de assar frangos a gás, modelo PR631, pelo valor de R$ 1.799,99, cuja vendedora indicada era Fernanda Morato Viegas de Oliveira, cadastrada na plataforma. Sustentou que, confiando na legitimidade da negociação, efetuou o pagamento por boleto bancário emitido pelo Banco Safra, tendo o Mercado Pago figurado como intermediador da operação. Pouco tempo depois, foi informado do cancelamento da compra e do estorno do valor pago. Afirmou que, logo após o cancelamento, o suposto vendedor entrou em contato com ele pelo chat oficial da plataforma Mercado Livre, alegando erro no processamento da compra e solicitando seu número de telefone para solucionar o problema. Embora desconfiado, forneceu o contato por acreditar na seriedade da comunicação, já que ela havia se iniciado dentro do ambiente da própria plataforma. Relatou que, em seguida, passou a receber mensagens pelo WhatsApp, nas quais o vendedor informou que emitiria novo boleto para a finalização correta da compra. O novo boleto, segundo alegou, também foi emitido pelo Banco Safra, destinado ao Mercado Pago, no mesmo valor de R$ 1.799,99. Diante da semelhança com a primeira transação, efetuou novamente o pagamento. Disse que, dois dias depois, ao tentar contato com o vendedor para acompanhar o envio do produto, constatou que as mensagens anteriormente enviadas haviam sido apagadas e não obteve mais qualquer resposta, momento em que percebeu ter sido vítima de fraude. Aduziu que entrou em contato com o serviço de atendimento ao consumidor do Mercado Livre, mas foi informado de que nada poderia ser feito. Também registrou reclamações na plataforma consumidor.gov.br, sob os números 2024.10/XXX.XXX.XXX-XX e 2024.10/XXX.XXX.XXX-XX, contra o Mercado Livre e o Mercado Pago, requerendo o estorno do valor pago, sem êxito. Defendeu a responsabilidade solidária dos réus, ao argumento de que Mercado Livre e Mercado Pago integravam o mesmo grupo econômico e participaram da cadeia de fornecimento, enquanto o Banco Safra teria emitido os boletos utilizados na transação. Sustentou ter havido falha na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir a fraude. Ante o exposto, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a procedência da ação para condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 1.799,90 (mil setecentos e…

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