Processo 5012628-84.2025.4.02.5102

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012628-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCO AURELIO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A) : ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal por  MARCO AURELIO DA SILVA BARBOSA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte instituído por sua genitora falecida, afirmando tratar-se de dependente inválido. Considerando a necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, determino a realização de perícia médica, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em  NEUROLOGIA  a ser, oportunamente, indicado(a) pela secretaria deste juízo/Central de Perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. (i)  Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para  comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio de ato ordinatório , munida de sua(s) CTPS original(is), contendo todos os vínculos empregatícios, do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha,  sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica.  Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. (ii)  Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes,  por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. (iii)  Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc,  devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. (iv)  Fixo desde já os honorários periciais no valor de  R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. (v)  As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. (vi)  O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. (vii)  A parte autora deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (viii)  Passo a adotar, analogicamente, os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Deverá o perito do juízo, quando da realização da perícia e elaboração do laudo, orientar-se segundo a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que integra este despacho, inclusive respondendo aos quesitos ali elencados, os quais adoto como quesitos do Juízo, a seguir: 1 - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do…

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