Processo 5012639-14.2026.8.24.0000

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Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5012639-14.2026.8.24.0000/SC REQUERENTE : JOSE MAURICIO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEIRIANO OLIVEIRA DA SILVA FIRMO (OAB SC065263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por J.M.N., por meio de defensor constituído, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville, nos autos da ação penal n. 5003056-61.2021.8.24.0038, em que foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de  20 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. art. 217-A, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (vítima G.), e no art. 217-A, caput, do Código Penal (vítima K.). Irresignada com o decreto condenatório, a defesa  interpôs recurso de apelação e a Colenda  Quinta  Câmara Criminal deste Tribunal, por meio de acórdão da lavra do eminente Des. Antônio Zoldan da Veiga, por votação unânime, decidiu conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos assim ementados:   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) PRATICADO, POR DIVERSAS VEZES (CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71,  CAPUT , DO CP), CONTRA DUAS VÍTIMAS (CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES . NULIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO PRODUZIDO NA ETAPA INVESTIGATIVA.  1.   ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA FOI PRODUZIDA EM CONTRARIEDADE À LEI N. 13.431/2017 E SEGUIU NORMA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR  "LEGISLAR"  SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.  INSUBSISTÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONSTATADA. TERMO DE COOPERAÇÃO N. 93/2019 QUE SE TRATA DE MEDIDA ADMINISTRATIVA CELEBRADA POR ESTA CORTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL, PARA IMPLEMENTAR NO ESTADO DE SANTA CATARINA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 13.431/2017 QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE SE MOSTROU INDICADA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA COLETA DOS RELATOS DOS ADOLESCENTES PARA EVITAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS, INCLUSIVE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA.  2.  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADUZIDO QUE A OITIVA DAS VÍTIMAS NÃO FOI ACOMPANHADA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU. LAUDO PSICOLÓGICO PRODUZIDO A PARTIR DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS E DE SEUS FAMILIARES NA ETAPA INVESTIGATIVA, CUJO CONTRADITÓRIO É DIFERIDO. ACUSADO QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE PARA ENTREVISTA PSICOLÓGICA, OCASIÃO EM QUE FOI OPORTUNIZADO O ACOMPANHAMENTO DO ATO PELO DEFENSOR. DOCUMENTO QUE SEGUIU AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO CFP 06/2019. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PSICOLÓGA POLICIAL CIVIL, DEVIDAMENTE INSCRITA NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, QUE APRESENTOU DESCRIÇÃO DA DEMANDA, TÉCNICAS EMPREGADAS, COLETA E ANÁLISE DOS DADOS, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO SOBRE AS NARRATIVAS DA VÍTIMA. ADEMAIS, FRANQUEADA QUESITAÇÃO PRÉVIA PELAS PARTES, DE MODO A CONFERIR MAIOR VALOR PROBATÓRIO AO PROCEDIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO . ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO  IN DUBIO PRO REO . NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS.…

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