Processo 5012650-75.2024.8.21.0039

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012650-75.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : COSTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE SOUZA (OAB RS087654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO a citação/intimação da parte exequente através do domicílio eletrônico, com fulcro no artigo 246, §1°, do Código de Processo Civil. 2. Cite-se e intime-se o executado eletronicamente dos itens 4 e seguintes do  evento 14, DESPADEC1 : 4.  Cite(m)-se o(s) executado(s),  POR MANDADO , para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de  dez por cento , no prazo de  3 (três) dias , a contar da citação. Todavia, desde já, DEFIRO eventual pedido de citação por carta AR ou por meio eletrônico . 5.  Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 6.  Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 7.  As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8.  O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os  honorários advocatícios serão reduzidos pela metade . 9.  Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de  embargos à execução , distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 10.  Alternativamente, no lugar dos embargos,  mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês . 11.  Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios até 20%, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12.  A expedição de  certidão, nos termos do art. 828,  caput,  do CPC   (averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade),  poderá ser obtida pela parte interessada diretamente junto ao sistema E-PROC, sem necessidade de requerimento junto à Serventia . 13.  Obtida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, conforme art. 828, §1º, do CPC. 14.  De outra parte, havendo requerimento da parte interessada, desde já, defiro a expedição de  certidão/ofício para os fins previstos no art. 782, §3º, CPC  (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), mediante recolhimento das taxas previstas. 15.  Eventual  certidão narratória  também pode ser obtida pela parte interessada  diretamente junto ao sistema EPROC . Agendada a intimação e a citação eletrônica. D.L.

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.