Processo 5012653-88.2025.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5012653-88.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIANE GOMES NASCIMENTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A CPF: 17.745.613/0001-50 e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. LUCIANE GOMES NASCIMENTO, qualificada na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” em face de SUPERMERCADO BAHAMAS S/A e COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, também nos autos identificados. Alega, em síntese, que adquiriu, perante o estabelecimento do 1° Réu, um pacote de arroz ainda dentro da validade, fabricado e distribuído pelo 2º Réu. Relata que, após abrir a embalagem do produto, deparou-se com uma grande quantidade do produto formando bloco sólido de mofo. Discorre sobre os transtornos experimentados. Desse modo, pugna pela condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citado, o 1º Réu apresentou resposta em forma de contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, bateu-se pela improcedência dos pedidos, argumentando, em suma, que dispõe de rigoroso sistema de controle de qualidade de seus produtos, mencionando o seu rígido mecanismo de treinamento de seus colaboradores, o qual dispõe sobre boas práticas de manipulação de alimentos. Discorreu sobre o processo de fiscalização e sustentou que não houve dano moral. Citada, a 2ª Ré não apresentou contestação. Impugnação ID XXX.XXX.XXX-XX. Determinadas as partes a especificarem provas, a Autora requereu prova pericial de análise de alimentos, tendo a parte Ré nada requerido. Foi realizada audiência de conciliação ID XXX.XXX.XXX-XX, porém, não obteve êxito Relatório no que interessa. D E C I D O. Pretende a parte Autora indenização por danos morais decorrentes da aquisição de produto impróprio para o consumo. Analisando os autos, verifico que a improcedência do pedido se impõe, pois a prova pretendida pela parte Autora é impossível. Com efeito, versando a lide sobre a impropriedade do produto para o consumo e uma vez que a sua embalagem foi aberta, não há como imputar responsabilidade à Ré, ante a impossibilidade de se comprovar o momento da deterioração, ou seja, se já estava impróprio para o consumo ao ser comercializado ou se a deterioração ocorreu, por exemplo, após a violação da embalagem pelo consumidor, ou até mesmo em virtude do inadequado armazenamento após a abertura da embalagem. Desse modo, ausentes elementos a demonstrarem que o produto já estava impróprio para consumo ao ser comercializado, a improcedência do pedido se impõe. Em caso análogo, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Processo: Apelação Cível 1.0702.01.015356-8/001 0153568-96.2001.8.13.0702 (1) Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson Órgão Julgador/Câmara: Câmaras Cíveis Isoladas/15ª CÂMARA CÍVEL Súmula: NEGARAM PROVIMENTO Comarca de Origem: Uberlândia Data de Julgamento: 09/11/2006 Data da publicação da súmula: 13/12/2006 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DE GARRAFA DE BEBIDA - AUSENCIA DE PROVA DA NÃO VIOLAÇÃO DA TAMPA DA GARRAFA - ÔNUS DO AUTOR. 1. Para que se verifique a responsabilidade civil e o conseqüente dever de…

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