Processo 5012670-84.2025.8.21.5001
TJRS • Carta Precatória Cível
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Carta Precatória Cível Nº 5012670-84.2025.8.21.5001/RS AUTOR : MARILEA FARIAS ADVOGADO(A) : ANTONIO SECUNDE DE OLIVEIRA (OAB PR089303) ADVOGADO(A) : ROBERSON DE OLIVEIRA (OAB PR036979) RÉU : PUNTA GOLDEN BEACH ADMINISTRAÇÃI E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB RS007513) RÉU : SERGIO LEAL MARTINEZ ADVOGADO(A) : SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB RS007513) Local: Porto Alegre Data: 28/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX Edital de LEILÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 10 de SETEMBRO de 2026, às 14:30 horas. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 17 de SETEMBRO de 2026, às 14:30 horas . LOCAL: http://www.mullerleiloes.com.br. DANIEL COSTA MÜLLER, Leiloeiro Oficial, matrícula nº 389/18 JUCISRS, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 2º Juízo da 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional Zona Norte da Comarca P Alegre, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50126708420258215001 que MARILEA FARIAS , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, move contra PUNTA GOLDEN BEACH ADMINISTRAÇÃI E SERVIÇOS LTDA e SERGIO LEAL MARTINEZ , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, como segue: DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO: - O APARTAMENTO nº 102 do bloco denominado Edifício Macapá, integrante do Conjunto Residencial Territórios, com entrada pelo nº 440 da Rua Dezoito (atual Rua Carmelita Grippi), localizado no andar térreo ou primeiro pavimento, de frente para a Rua “18”, pela qual possui acesso sendo o segundo a contar da Rua “12”, em direção ao leste, constituído de dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, com área real total de 59,83m2, a área real privativa de 50,26m2, área real condominial de 9,57m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,005180 no terreno e nas demais coisas de uso comum. Bairro: Vila dos Maias. Consta indisponibilidade no processo nº 000.00.563386-0 (369) da 15ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo (Av.12). Consta existência de ação e penhora no processo 0001382-73.2001.8.16.0001 da 15a Vara Cível de Curitiba (Av.13 e Av.14). Matrícula nº 25.998 do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre /RS. Avaliação: R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais). Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. No caso de alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, §1º, CPC. As propostas de arrematação parcelada deverão ser enviadas por escrito ao leiloeiro antes do leilão, conforme Art. 895, I e II, CPC. As propostas de arrematação parcelada deverão ser enviadas por escrito ao leiloeiro antes do leilão, conforme Art. 895, I e II, CPC. Caso haja lance à vista na plataforma de leilões, todas as propostas para pagamento parcelado serão desconsideradas e a arrematação ocorrerá pelo maior lance à vista (de acordo com o art. 895, §7º, CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as…
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