Processo 5012671-49.2026.8.12.0001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012671-49.2026.8.12.0001/MS AUTOR : NILO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A) : EDYLSON DURAES DIAS (OAB MS012259) DESPACHO/DECISÃO  Vistos, etc. A parte autora apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, promovendo, ainda, emenda à petição inicial com a juntada de documento novo consistente em extrato da fatura cartão de crédito, nos termos do art. 435 do CPC (evento 15). Analisando os elementos ora apresentados, verifico que o documento juntado confere maior plausibilidade à alegação de fraude especificamente quanto aos lançamentos identificados como RECARGAPAY*58521310 FE , no valor de R$ 4.999,99 , e RECARGAPAY*66665148 LU , no valor de R$ 4.750,00 , ambos realizados em 21/05/2026 (creditados e posteriormente debitados). O extrato apresentado detalha as duas operações impugnadas, indicando valores, data e beneficiário, constituindo elemento novo apto a justificar a reapreciação da tutela anteriormente indeferida.  Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC em relação aos referidos lançamentos, notadamente diante da documentação superveniente apresentada e do risco de cobrança de valores cuja origem é controvertida. Por outro lado, quanto aos demais pedidos de tutela de urgência, entendo que os elementos atualmente constantes dos autos ainda não são suficientes para autorizar a concessão da medida antecipatória, sendo necessária a regular instrução do feito. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração para determinar que a parte requerida: a) suspenda a cobrança atinente aos valores de R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), identificados como  RECARGAPAY*58521310 FE e RECARGAPAY*66665148 LU,  bem como dos encargos diretamente incidentes sobre tais lançamentos; b) abstenha-se de promover a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão exclusiva dos referidos valores, até ulterior deliberação. Indefiro os demais pedidos formulados no requerimento de reconsideração. Por fim, aguarde-se a audiência de conciliação para a data 03/09/2026 14:30:00. Intimem-se as partes a respeito da referida decisão.

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