Processo 5012706-15.2023.8.24.0022

Execução de Pena de Multa Nº 5012706-15.2023.8.24.0022/SC EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO : VILMAR CANEVER DE SOUZA EDITAL Nº 310099066546 JUIZ DO PROCESSO : ANDRE DA SILVA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s) : VILMAR CANEVER DE SOUZA , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital : 30 dias. Objeto : Intimação do(a) apenado(a) acerca do bloqueio judicial, no valor de R$ 1.718,14 (um mil setecentos e dezoito reais e quatorze centavos), realizado em sua conta bancária por meio do sistema Sisbajud, no âmbito da execução da pena de multa. Fica o(a) executado(a) ciente de que poderá, querendo, apresentar embargos do devedor ou impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Ressalta-se que a apresentação de defesa exige a constituição de advogado. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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