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Maicon Gabriel de Campos Abreu — Processo 5012716-04.2026.8.21.0001

Processo 5012716-04.2026.8.21.0001 · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Última publicação: 28/08/2026

Sobre este processo

O processo 5012716-04.2026.8.21.0001 é da Justiça Estadual (Rio Grande do Sul), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Maicon Gabriel de Campos Abreu e Odete de Campos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 5012716-04.2026.8.21.0001?

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Quem são as partes do processo 5012716-04.2026.8.21.0001?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Maicon Gabriel de Campos Abreu e Odete de Campos.

Como acompanhar o processo 5012716-04.2026.8.21.0001?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 28/08/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Sul · 28/08/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012716-04.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : ODETE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE VARGAS (OAB RS100490) REQUERENTE : MAICON GABRIEL DE CAMPOS ABREU ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE VARGAS (OAB RS100490) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E031116942 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para ODETE DE CAMPOS, anulando o respectivo(s) PSDDP 2025/1603754-3 e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme

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