Maicon Gabriel de Campos Abreu — Processo 5012716-04.2026.8.21.0001
Processo 5012716-04.2026.8.21.0001 · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 5012716-04.2026.8.21.0001?
No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
Quem são as partes do processo 5012716-04.2026.8.21.0001?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Maicon Gabriel de Campos Abreu e Odete de Campos.
Como acompanhar o processo 5012716-04.2026.8.21.0001?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
A última publicação localizada, de 28/08/2026, é uma sentença.
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012716-04.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : ODETE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE VARGAS (OAB RS100490) REQUERENTE : MAICON GABRIEL DE CAMPOS ABREU ADVOGADO(A) : DEISE SEVERO DE VARGAS (OAB RS100490) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E031116942 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para ODETE DE CAMPOS, anulando o respectivo(s) PSDDP 2025/1603754-3 e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme
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