Processo 5012723-36.2023.4.03.6338

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012723-36.2023.4.03.6338 RECORRENTE: HILDA MARIA TORRES DE LIMA BRANCO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SHIRLEI ANGELICA BEZERRA - SP451303-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pelas partes autora e ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega a parte autora em seu incidente regional, em síntese, que o agente químico cloreto de metileno está previsto no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79 e no Anexo 11 da NR-15, sendo passível de avaliação qualitativa para períodos anteriores à vigência do Decreto n. 3.048/99. Sustenta a parte ré, em suma, que "Discute-se no caso a forma de análise, se qualitativa ou quantitativa, da atividade exercida com exposição a agentes químicos nocivos constantes do ANEXO 11 da NR-15/MTE. Insurge-se o INSS contra acórdão que fixou o entendimento de que é devido o enquadramento como especial da atividade com exposição ao agente químico tolueno, mesmo quando abaixo do limite de tolerância, sob o argumento de que quando há contato desse agente com a pele a análise deve ser feita de forma qualitativa. (...) a e. Turma contrariou o entendimento assente na TNU no sentido de que o enquadramento da atividade especial deve obedecer aos critérios estabelecidos pela NR-15/MTE a partir de 03.12.1998 (publicação da MP n° 1.729) e de que cabe a avaliação qualitativa somente dos agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da aludida NR-15 e dos elementos reconhecidamente cancerígenos previstos na LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS, GRUPO 1 e avaliação quantitativa nos demais casos. (...) Assim, para o correto deslinde da controvérsia relevante deixar fora de qualquer dúvida que os agentes a que a parte autora se submeteu no exercício de suas atividades não estão descritos no Anexo 13 da NR-15, mas sim no Anexo 11 da mesma Norma." É o relatório. DECIDO. 1 - Do pedido de uniformização regional da parte autora O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Por sua vez, dispõe o artigo 31, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022 que compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito…

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