Processo 5012725-52.2025.8.21.0016

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012725-52.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : SCHIRMANN MATERIAIS E SOLUCOES PARA A CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA (OAB RS113551) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) EXECUTADO : RENIRA CARLA SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO BENETTI (OAB RS072461) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de arguição de impenhorabilidade e exceção de pré-executividade alegada pela executada no  evento 31, PET1 . Neste momento, me atenho a apreciar as arguições de impenhorabilidade.  Junto ao sistema SISBAJUD foram localizados os seguintes valores: - R$ 103,07 - 16/06 - Mercado Pago IP; - R$ 2.289,03 - 16/06 - Banco Banrisul; - R$ 2.761,85 - 16/06 - Pagseguro Internet; - R$ 324,24 - 16/06 - Banco do Brasil; - R$ 10,49 - 16/06 - Magalupay; - R$ 10,00 - 16/06 - Banco XP; - R$ 44,08 - 22/06 - Mercado Pago IP; 1) No que se refere aos valores de R$ 10,00, R$ 44,08 e R$ 10,49, realizei seu desbloqueio diretamente por meio do sistema SISBAJUD, haja vista serem irrisórios ao pagamento do débito exequendo. 2) Quanto a arguição de impenhorabilidade do valor de R$ 324,24: O atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apoiado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, aplica-se automaticamente somente àqueles valores encontrados em caderneta de poupança e inferiores a 40 salários mínimos. Para os valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, ainda que inferiores ao teto de 40 salários, é necessário que o devedor comprove que a quantia constrita constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial ou de sua família, ou para proteger os indivíduos de eventuais adversidades. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.  IMPENHORABILIDADE . REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE  IMPENHORABILIDADE  DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, POR NÃO TER SIDO COMPROVADO QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, NEM MESMO QUE A CONTA OBJETO DE CONSTRIÇÃO É AQUELA EM QUE RECEBE O SEU  SALÁRIO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, INFERIORES A  40   SALÁRIOS  MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA OU FINALIDADE, E SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1285 PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1285 PELO STJ, POIS A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO APLICA-SE APENAS AOS PROCESSOS NOS QUAIS TENHA HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA, OU QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NO STJ, CONFORME ART. 256-L DO RISTJ, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE.  2. A  IMPENHORABILIDADE  PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE  40   SALÁRIOS  MÍNIMOS, CONFORME…

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