Processo 5012752-12.2025.4.04.7204

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012752-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : EDUARDO NERY PIMENTEL ADVOGADO(A) : LAZARO BITTENCOURT (OAB SC022074) DESPACHO/DECISÃO     Conversão em diligência REQUISITO FUNCIONAL Conforme laudo judicial ( evento 16, LAUDOPERIC1 ), o perito concluiu:       Conclusão: sem incapacidade atual   -  Justificativa:   Após exame clínico (anamnese e exame físico / do estado mental) e análise detalhada dos exames complementares acostados e trazidos à ocasião do exame médico, NÃO houve comprovação de incapacidade laborativa para atividades habituais. -  Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?   NÃO -  Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?   SIM -  Qual?   Tornozelo e pé direito com ausência de deformidades aparentes, presença de edema peri-articular, limitação da mobilidade em flexão e extensão. -  A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente?   SIM -  Justificativa:   A lesão está consolidada.

A lesão promove prejuízos funcionais para a atividade declarada.

A incapacidade leve, de acordo com a CIF, é classificada em um percentual de redução funcional entre 5-24% (caso da parte autora).

Há caracterização de redução da capacidade laborativa desde a consolidação das lesões - incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. -  Qual a data de consolidação das lesões?   19/09/2011   DELIBERAÇÃO 1. Converto o julgamento em diligência.  2. Contudo, trata-se de  enfermidade/lesão decorrente de acidente de trabalho, conforme laudo judicial e de acordo com os dossiês previdenciário e médico.  Restou comprovado que as lesões sofridas pela autora são decorrentes de acidente de trabalho, inclusive com comunicação de  acidente de trabalho  - CAT emitido pelo empregador, tendo recebido auxílio por incapacidade temporária -  acidente de trabalho  - NB 544.371.412-7 ( evento 5, INFBEN3 ).  Sendo assim, conforme interpretação do artigo 109, I, da Constituição Federal, na esteira da jurisprudência já pacificada sobre o tema, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o litígio. Sobre a questão, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 689.498/RS, com repercussão geral reconhecida: RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido.  Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho  (RE 638483 RG - Relator Min. Ministro Presidente - julgado em 09/06/2011 - Repercussão Geral - mérito - DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00193 - grifou-se) Reafirmando a jurisprudência supracitada, vem o STF reiteradamente decidindo que a competência para julgamento de ações relativas a benefícios previdenciários decorrentes de   acidente do trabalho é da Justiça Estadual, a exemplo do seguinte julgado: Decisão: Vistos. Instituto Nacional de Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande…

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