Processo 5012755-65.2025.8.08.0011

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Versão Atualizada até Resolução CNJ Nº. 482/2022 Formulário Atualizado em 01/08/2024 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº: 223/2026 Modalidade de Requisição: Requisição de Pequeno Valor (RPV) A Fazenda Pública Juízo Requisitante: TERCEIRA SECRETARIA INTELIGENTE DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES Requisito o pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou advogado(a) dos valores e informações a seguir discriminados, em razão de decisão transitada em julgado. A - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM - ART 6º, I, II, III, IV, XI, Resolução CNJ Nº 303 Nº Processo de Conhecimento: 50127556520258080011 Nº. Embargos a Execução: Autor(a): JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO Advogado (a): BRENO FAJARDO LIMA OAB: OAB/ES Nº 10.888 Ente Devedor: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CNPJ: 27.080.530/0001-43 Procurador (a) OAB: B - ESPÉCIE/VINCULAÇÃO DE REQUISIÇÃO , ART 6º, XI, Resolução CNJ Nº 303 Tipo: Original Especificação: Indenizações por danos morais, materiais, ações de cobranças, etc. Natureza do Crédito: Comum Requisição Vinculada: Não Nº da Requisição: Não Aplicável C - DATAS BASES - ART 6º, VI, VII, VIII, IX, Resolução CNJ Nº 303 FASE DE CONHECIMENTO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 15/09/2025 Data da citação para opor embargos / intimação para impugnar: 03/12/2025 Data da citação: 22/09/2025 Data do trânsito em julgado (fase executiva): 30/04/2026 Data do trânsito em julgado (fase cognitiva): 11/11/2025 Data de atualização dos cálculos: 11/11/2025 D - TIPO DO BENEFICIÁRIO A RECEBER Situação do Credor: Originário ( Ir para Campo "F") E - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO - ART 6º, § 1º, Resolução CNJ Nº 303 Natureza do Jurídica: - - Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente por beneficiário. Art. 7º da Resolução CNJ 303/2019. F - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO RECEBER - Art. 6, XVII, Resolução CNJ Nº 303 Natureza da Pessoa: Física Nome: JACQUELINE OSORIO MOTA DO PRADO CPF: XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 22/8/1962 Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário (Art. 31, §1º, Res. CNJ 303): Sim Banco: 33 - Banco Santander (Brasil) S.A. Tipo da Conta: Corrente Agência: 2552 Número da Conta: 01006250-4 Idoso: Sim Deficiênte: Não Portador de Doença Grave: Não Anexar Documentação Comprobatória G - VALOR REQUISITADO - ART 6º, V, XII, Resolução CNJ Nº 303 Número de Meses (RRA): 56 Principal Corrigido: R$ 13.400,31 Juros: R$ 134,00 SUBTOTAL 1: R$ 13.534,31 H - INFORMAÇÃO ADICIONAL - Art. 6, XIII, Resolução CNJ Nº 303 Servidor/Pensionista: Sim Situação: Ativo Órgão da Adm. Vinculado: Município de Castelo I - HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nos termos do Art. 8º da Resolução CNJ 303/2019, os Honorários Advocatícios Sucumbenciais deverão ser requisitados por Requisições Autônomas. Beneficiário: BRENO FAJARDO LIMA CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX OAB: OAB/ES Nº 10.888 Banco: 104 - Caixa Econômica Federal Agência: 2016 Observação: Tipo de Conta: Corrente Número da Conta: 000583720685-6 Percentual: 30% J - CUSTAS/OBRIGAÇÃO PATRONAL/CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/FGTS/OUTROS - ART 6º, XIV TIPO CREDOR CPF/CNPJ VALOR Reembolso de Custas Obrigação Patronal Previdência do Credor FGTS Outros (especificar) SUBTOTAL 2: R$ - K - PENHORA/CESSÃO/OUTROS - ART. 37 a 45 CREDOR PROCESSO DATA BASE VALOR TOTAL DO VALOR REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2) : R$ 13.534,31 OBSERVAÇÕES GERAIS: (1) DADOS BANCÁRIOS: conta salário, conta benefício INSS, conta Caixa-fácil e similares não recebem…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.