Processo 5012756-56.2025.4.02.5118

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 09/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5012756-56.2025.4.02.5118/ RJ RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA PRESIDENTE : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO : GIOVANNA DORIS SANTOS ROMANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA CRESPO DA COSTA (OAB RJ201946) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : LIVIA COSTA DOS SANTOS ROMANO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA CRESPO DA COSTA (OAB RJ201946) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA EM PARTE, AO JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE QUANTO À CONCESSÃO DO BPC-PCD 87/730.809.271-3, COM DIB EM 10/07/2025, ATÉ 27/02/2026, MAS PROCEDENTE, POR FATO SUPERVENIENTE, A PARTIR DE 28/02/2026, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA, SENDO PERMITIDO AO RECORRENTE EFETUAR DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS ATUAIS E FUTUROS DO BPC-PCD CONCEDIDO NA FORMA DESTE JULGAMENTO, ATÉ O LIMITE MENSAL MÁXIMO DE 30%, PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DO ANTECEDENTE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ELABORADO E APROVADO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECORRENTE EXITOSO EM PARTE RELEVANTE DO SEU APELO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DÊ-SE CIÊNCIA DESTE JULGAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SE AUSENTE EM SESSÃO NA QUAL PROFERIDO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante : Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Votante : Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

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