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Daniel Dall Acqua x MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Processo nº 5012777-66.2022.8.21.0141 — TJRS

Tribunal

TJRS

Número CNJ

5012777-66.2022.8.21.0141

Classe

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Assunto

Jogo de azar

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa

Grau

Partes do processo

Daniel Dall AcquaPolo Ativo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Rio Grande Do SulPolo Passivo

DÉBora De Oliveira Dias TorresAdvogado(a)

Andamentos

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06/05/2026

Remessa

06/05/2026

Trânsito em julgado

05/05/2026

Petição

20/04/2026

Confirmada

13/04/2026

Petição

13/04/2026

Confirmada

09/04/2026

Expedida/certificada

09/04/2026

Expedida/certificada

09/04/2026

Documento

07/04/2026

Recurso prejudicado

24/03/2026

Ato ordinatório

24/03/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026

Expedida/certificada

23/03/2026

Para julgamento de mérito

02/03/2026

Conclusão

Perguntas sobre o processo 5012777-66.2022.8.21.0141

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Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

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