Processo 5012786-24.2025.8.13.0439

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5012786-24.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: MONIQUE CONDE FIDELIS CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED CPF: 31.432.792/0001-05 e outros SENTENÇA Vistos. Monique Conde Fidelis e André Vaz de Medeiros, qualificados nos autos, através de Procuradores legalmente habilitados, ajuizaram "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais" em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed FERJ) e Unimed Muriaé Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, sustentando, em suma, que mantêm vínculo contratual de plano de saúde com a primeira Ré (Unimed FERJ), de abrangência nacional, sendo que o segundo Autor é titular desde 28/01/2021 e a primeira Autora foi incluída como dependente em 01/02/2025, conforme contrato nº 09720229588000035, código ANS 401.808/98-7 (ID. XXX.XXX.XXX-XX). Afirmam que sempre estiveram adimplentes com o pagamento das mensalidades, e que a primeira Autora encontra-se em estado gestacional. Ao solicitar à segunda Ré (Unimed Muriaé) a realização de consultas médicas e exames pré-natais - especificamente: a) US – Obstétrica com Translucência Nucal (com diretriz definida pela ANS nº 76); b) Doppler colorido de órgão ou estrutura isolada; c) Hemoglobina glicada (A1 total) – pesquisa e/ou dosagem; d) Vitamina B12 – pesquisa e/ou dosagem —, todos os procedimentos foram negados sob a justificativa de que "a empresa do beneficiário encontra-se suspensa/excluída" (ID. XXX.XXX.XXX-XX). Os Autores sustentam que a negativa é abusiva e ilegal, pois o contrato tem abrangência nacional, e a operadora não pode transferir ao consumidor eventuais divergências administrativas ou financeiras entre as cooperativas do sistema Unimed. Requereram, em sede de tutela de urgência, que as Rés fossem compelidas a autorizar e custear todos os procedimentos médicos necessários, sob pena de multa diária. Ao final, pediram a procedência integral dos pedidos, com a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da confirmação da obrigação de fazer, conforme fatos e fundamentos expostos em ID. XXX.XXX.XXX-XX. A inicial veio instruída com documentos (ID. XXX.XXX.XXX-XX – XXX.XXX.XXX-XX). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (decisão ID. XXX.XXX.XXX-XX), sob o fundamento de que a regularidade do contrato coletivo empresarial e a origem da suspensão/exclusão demandavam contraditório e dilação probatória. Os Autores opuseram Embargos de Declaração (ID. XXX.XXX.XXX-XX), que foram rejeitados (ID. XXX.XXX.XXX-XX). Inconformados, os Autores interpuseram Agravo de Instrumento (ID. XXX.XXX.XXX-XX). O recurso foi recebido no efeito devolutivo (decisão ID. XXX.XXX.XXX-XX) e, ao final, a 14ª Câmara Cível do TJMG negou provimento ao agravo, mantendo o indeferimento da tutela de urgência, por entender que a questão dependia de dilação probatória (ID. XXX.XXX.XXX-XX). A Unimed FERJ (1ª Ré), em sua contestação (ID. XXX.XXX.XXX-XX), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os atendimentos são realizados por intercâmbio pela Unimed Muriaé, sendo a operadora de origem…

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