Processo 5012818-80.2021.4.02.5104

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RECURSO CÍVEL Nº 5012818-80.2021.4.02.5104/RJ RECORRENTE : AILTON DOS SANTOS CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA DIAS SILVA (OAB RJ075506) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DIAS SILVA (OAB RJ173137) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO monocrática PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.  SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR, EM RECURSO ( EVENTO 63, RECLNO1 ), ALEGOU (I) QUE OS PPP FORAM EMBASADOS EM LAUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS; (II) QUE O LAUDO TÉCNICO FOI FORNECIDO PELA CSN E ESTÁ ASSINADO POR ENGENHEIROS E MÉDICOS DO SERVIÇO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO DA REFERIDA EMPRESA; E (III) QUE PODE SER RECONHECIDA A ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO, AINDA QUE A EXPOSIÇÃO SEJA INTERMITENTE. O AUTOR AFIRMA QUE APRESENTOU LAUDO TÉCNICO NO  EVENTO 1, LAUDO9 , O QUAL ESTÁ ASSINADO POR ENGENHEIROS E MÉDICOS DO SERVIÇO DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO DA CNS. NA VERDADE, O AUTOR APRESENTOU APENAS TRÊS PÁGINAS DO LAUDO, DENTRE AS QUAIS NÃO HÁ O SETOR E ATIVIDADE DO AUTOR. AINDA, A SENTENÇA CONSIGNOU QUE O PPP APRESENTADO PELO AUTOR NÃO POSSUI O CARIMBO DA EMPRESA COM A RAZÃO SOCIAL E O CNPJ, FUNDAMENTO ESTE NÃO IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL. A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2003 A 12/11/2007, PORQUE O AUTOR NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE, SEJA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEJA NOS AUTOS DA PRESENTE DEMANDA. EM RECURSO, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ESTE PONTO. POR FIM, A ORIENTAÇÃO ATUAL EMANADA DO ÓRGÃO DE UNIFORMIZAÇÃO - AO QUAL SE SUBMETE ESTA 5ª TR-RJ - É NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA ÀS NORMAS NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NR 15. AMBAS AS NORMAS APRESENTAM CÁLCULOS QUE CONSIDERAM TODA A JORNADA DE TRABALHO A FIM DE APURAR A MÉDIA PONDERADA DE RUÍDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO.   1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 59, SENT1 ): Postula-se a  revisão  da aposentadoria de tempo de contribuição com a transformação em da  aposentadoria especial , desde a data do requerimento em 28/07/2017 ( evento 50, PROCADM2 ). O processo administrativo correspondente ao requerimento indeferido encontra-se no  evento 50, PROCADM2 . Do cotejo entre o que foi alegado pela parte autora ( evento 13, EMENDAINIC1 ) , e o que foi reconhecido pelo INSS (demonstrativo do  evento 50, PROCADM2 , fls. 82/84), verifico que o  tema controvertido  é o reconhecimento da  especialidade  dos períodos de: a) 01/04/2000 a 01/05/2003  b) 01/06/2003 a 12/11/2007 c) 13/11/2007 a 31/03/2008 d) 01/12/2015 a 28/07/2017 ... Feitas tais considerações, volto ao caso concreto, para análise da especialidade dos períodos alegados.   De 01/04/2000 a 01/05/2003  O PPP apresentado ao evento 1, PPP10 , com data de emissão em  30/05/2018 , não contém informação básica, pois  não  possui o  carimbo  da empresa  com a razão social, e o CNPJ  (§2º do art. 264 da IN 77/2015 do INSS),  não consta o registro adequado  sobre se   os  responsáveis pelos registros ambientais  são tecnicamente habilitados como  médico do trabalho  ou  engenheiro de segurança do trabalho  (inciso IV do art. 264 da IN 77/2015 do INSS c/c §1º do art. 58 da LBPS e Tema 208 TNU), no período de  01/04/2000 a 09/01/2001 , bem como não há menção quanto à  habitualidade  e à  permanência  da exposição a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS e art. 65 do Decreto n. 3.048/1999),…

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