Processo 5012825-50.2023.4.02.5121

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5012825-50.2023.4.02.5121/ RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE PRESIDENTE : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRENTE : CINTIA DE FREITAS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA GOMES BARBALHO (OAB RN013904) ADVOGADO(A) : XENIA IRIS COSTA (OAB RN014298) RECORRIDO : OS MESMOS A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE DESERTO, E POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO OS RECORRENTES VENCIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME RECENTE ENUNCIADO Nº 128 DAS TURMAS RECURSAIS QUE DISPÕE QUE "NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É DEVIDA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL NO RECURSO INOMINADO (ART. 55 DA LEI 9.099/1995), O QUE COMPREENDE TANTO OS CASOS DE DESPROVIMENTO QUANTO OS DE NÃO CONHECIMENTO". INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Votante : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

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