Processo 5012833-69.2025.8.13.0480

COMARCA DE PATOS DE MINAS 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 COMARCA DE PATOS DE MINAS. AUTOS nº 5012833-69.2025.8.13.0480. PRAZO 15 (QUINZE) DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. Edital de INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA com base na Lei 11.340/06. O Doutor Bruno Henrique de Oliveira, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Patos de Minas/MG, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e pela Secretaria da 2ª Vara Criminal desta Comarca, tramita uma solicitação de medida protetiva de urgência formulada pela(s) ofendida(s) L.S.L.S, em face de WALISSON GONCALVES SILVA, brasileiro(a), natural de PATOS DE MINAS/MG, nascido aos 24/06/1997, filho de ELIANE MARTINS DA SILVA e LUCIO GONCALVES COSTA, encontrando-se atualmente, em lugar incerto e não sabido, tem este a finalidade de INTIMÁ-LO(A) da Decisão que estabeleceu as seguintes medidas: I ¿ proibição do acusado se aproximar da ofendida, num raio de 100 metros, bem como de seus familiares e das testemunhas; (art. 22, inc. III, 'a', da Lei 11.340/2006); II ¿ proibição do Requerido manter qualquer contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inc. III, 'b', da Lei 11.340/2006); III ¿ proibição de frequentar lugares em que a requerente esteja (art. 22, inc. III, 'c', da Lei 11.340/2006), a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas, poderá ser decretada a prisão preventiva do(a) Requerido(a). Prazo 5 (cinco) dias. Patos de Minas, 24 de Julho de 2026. Eu, Thiago Sinesio de Araujo Alves- Oficial Judiciário da Secretaria da 2ª Vara Criminal, o digitei. Denise Monteiro Porto, Gerente da Secretaria da 2ª Vara Criminal. Doutor Bruno Henrique de Oliveira - Juiz de Direito na 2ª Vara Criminal.

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