Processo 5012862-59.2020.8.24.0005

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5012862-59.2020.8.24.0005/SC APELANTE : KNN BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) APELANTE : EASY IDIOMAS & VIAGENS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB SP160824) APELANTE : BE SMART IDIOMAS E VIAGENS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB SP160824) APELANTE : RENATO LUPOSELLI MORATO (RÉU) ADVOGADO(A) : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB SP160824) INTERESSADO : ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA PIRES INTERESSADO : JULIANO MANDELLI ADVOCACIA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JULIANO MANDELLI MOREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de REsp interposto por RENATO LUPOSELLI MORATO  e outras, com fundamento no art. 105, III, “a” , da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECONVINTES. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA FIXAR O VALOR DA RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓSDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ESTABELECIDA APENAS PELO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 413 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE EM RELAÇÃO À MESMA FRANQUEADORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTOEA. ACOLHIMENTO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL NOS TERMOS DO ART. 413, DO CC. MERA ADEQUAÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA PELO JUIZ QUE NÃO ALTERA O RECONHECIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL. ANALOGIA À SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS. ARGUIDA NULIDADE DO CONTRATO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS QUANDO DO ENVIO DA CIRCULAR DE OFERTA DA FRANQUIA. TESE NÃO ACOLHIDA. FORMALIDADE SUPRIDA PELA PRÓPRIA VIGÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPALADA CULPA DA AUTORA/FRANQUEADORA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHAS NA CONDUTA DA REQUERENTE CAPAZES DE INVIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DAS ATIVIDADES PELOS FRANQUEADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RECONVINTES E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO. COBRANÇA PELA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E DO FUNDO DE PROPAGANDA QUE DECORREM DIRETAMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIVREMENTE ACORDADAS ENTRE AS PARTES. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO…

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