Processo 5012869-10.2026.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012869-10.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: AMORO SOLUCOES E SERVICOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado com pedido de medida liminar por meio da qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a apuração do IRPJ e da CSLL, pelo regime do lucro presumido, segundo as bases de cálculo minoradas dos arts. 15, § 1º, III, “a” e 20, III, da Lei nº 9.249/95, sobre os serviços tipicamente hospitalares prestados, excluídas as consultas médicas e atividades administrativas, independentemente de ser prestada na dependência própria ou em ambiente hospitalar de terceiros. A parte impetrante sustenta, em suma, ser constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, desenvolver, dentre outras, atividade médica cirurgias plásticas de cunho reparador e estético, acompanhamento pós-operatório do paciente e procedimentos, além de atender às normas da Vigilância Sanitária e encontrar-se sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime do lucro presumido. Alega que a Lei nº 9.245/95 estabeleceu bases de cálculo reduzidas de IRPJ e da CSLL segundo as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, para os prestadores de serviços hospitalares. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas. Sustenta possuir direito à apuração e recolhimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de forma minorada sobre os serviços tipicamente hospitalares prestados, independentemente da realização em ambiente próprio ou de terceiros. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, ao menos nesta primeira aproximação, tenho que não assiste razão à impetrante. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, a autora afirma prestar serviços tipicamente hospitalares e sustenta, desta forma, fazer jus ao benefício fiscal de que trata a Lei nº 9.249/95. A questão versada nos autos já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC – RE nº 1.116.399/BA, tendo sido firmado o entendimento de que, para fins do pagamento do IRPJ e CSLL com as alíquotas reduzidas, devem ser considerados os serviços efetivamente prestados e não a estrutura da empresa, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO…

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