Processo 5012874-59.2025.8.08.0000
TJES • Ação Rescisória
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012874-59.2025.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MUNICIPIO DE VILA VELHA REU: AMILTON FABIO GUIMARAES MELLO e outros (7) RELATOR(A):ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCO
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