Processo 5012875-47.2025.8.21.9000

STJ • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

5012875-47.2025.8.21.9000

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

1. DARCI ANTONIO CALDART (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO (AGRAVADO)Réu

Advogados

MATHEUS CIDADEAdvogado

Última movimentação

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