Processo 5012887-24.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número Telefone: (27) 3334-2163 DECISÃO Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor do paciente OSIEL MOURA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Leopoldina/ES. Sustenta o Impetrante, em síntese, que o paciente padece de manifestou constrangimento ilegal em sua liberda
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