Processo 5012897-06.2026.8.21.0033

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012897-06.2026.8.21.0033/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JESSICA VARGAS DA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : MATHEUS MACEDO PEREIRA (OAB RJ243560) AUTOR : GUSTAVO VARGAS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MATHEUS MACEDO PEREIRA (OAB RJ243560) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  Verifico que a procuração juntada no  evento 1, PROC7  foi assinada digitalmente via ZapSign. No entanto, a plataforma ZapSign não é autorizada pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme decisões que seguem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA  ZAPSIGN  E NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEIXA DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.2. A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO ESTÁ FUNDAMENTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 077/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, QUE VISA PREVENIR FRAUDES EM AÇÕES JUDICIAIS.3. A ASSINATURA DIGITAL É ACEITA APENAS QUANDO ORIUNDA DE PLATAFORMA AUTORIZADA PELO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA),  REQUISITO NÃO ATENDIDO PELA PLATAFORMA  ZAPSIGN  UTILIZADA PELA PARTE AUTORA .4. O DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 6º DO CPC.5. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PODERIA SER EFETUADA ATRAVÉS DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PADRÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO, NÃO SENDO NECESSARIAMENTE EXIGIDA ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL SOMENTE É VÁLIDA QUANDO ORIUNDA DE PLATAFORMA AUTORIZADA PELO ICP-BRASIL, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO A PARTE, INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEIXA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50024322420248210124, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. RUTE DOS SANTOS ROSSATO, J. 11-04-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50023863520248210124, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, REL. MARCELO CEZAR MULLER, J. 27-03-2025.(Apelação Cível, Nº 50029377920258210059, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 06-11-2025) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu…

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