Processo 5012915-90.2025.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: CERTIFICO E DOU FÉ que esta carta foi encaminhada ao setor responsável pela postagem DATA: Nº DO AR: Processo nº.: 5012915-90.2025.8.08.0011 Ação: USUCAPIÃO (49) Nome: MARCELO FERRI PESSINI FILHO Endereço: Rua José Paris, 19, Vila Rica, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29301-030 Nome: PAULA MARVILA ALVES Endereço: Rua José Paris, 19 (antigo 15), Vila Rica, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29301-030 Nome: MARIA DA PENHA PINHEIRO DE ALMEIDA VIVAS Endereço: Rua Abílio Ciciliotti, 45, Vila Rica, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29301-042 Nome: ANTONIA MARA VIVAS BITENCOURT Endereço: Rua Abílio Ciciliotti, 45, Vila Rica, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29301-042 DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO/EDITAL CITAÇÃO E AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO Do que consta dos autos: Usucapião nº 5012915-90.2025.8.08.0011 Modalidade: EXTRAORDINÁRIO – art. 1238, parágrafo único do Código Civil REQUERENTE: MARCELO FERRI PESSINI FILHO, PAULA MARVILA ALVES Tempo de posse: há mais de 12 anos Encadeamento Possessório (art. 1243): SIM Imóvel: "uma área de terreno urbana com 270 m², situada na Rua José Paris, n° 19 (antigo n° 15), Bairro Vila Ricca, Cachoeiro de Itapemirim/ES, a uma distância de 50 m da esquina mais próxima com a Rua Danche Vitorio, medindo 13,50 m de frente, confrontado com a Rua José Paris, 13,50 de fundos, confrontando com Lucenir Pererira e Raquel Lacerda Carmo, 20 m de lado direito, confrontando com Rodrigo Sgulmero e 20 m do lado esquerdo, confrontando com Marlon Altoé Alves" Inicial: ID 78728451 Documentos: ID 78731059 - 78731069 Planta e ART: ID 78731067 Proprietário registral: MARIA IVETTE DE ALMEIDA VIVAS, conforme CRI de ID 78731068, falecida, inventariante ANTONIA MARA VIVAS BITENCOURT Confrontantes do imóvel: a) Frente: RUA JOSÉ PARIS b) Fundos: 1) LUCENIR PEREIRA 2) RAQUEL DE LACERDA CARMO c) Direita: RODRIGO SGULMERO d) Esquerda: MARLON ALTOÉ ALVES Assistência: Sim É o relatório. Passo as deliberações pertinentes: 01) Por estarem preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC, DEFIRO à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. 02) Tratando-se na espécie de ação de usucapião, sendo certo, ademais que “a inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município” (Enunciado 25/FPPC), RECEBO a inicial e, via de consequência, DETERMINO o cumprimento das seguintes diligências: 02.a) CITE(M)-SE pessoalmente o(a/s) proprietário(a/s) registral(is) do imóvel usucapiendo e/ou seu espólio, herdeiros e sucessores, ou CERTIFIQUE-SE sua inexistência, à luz da certidão do cartório de registro de imóveis colacionada na inicial; 2.a.i) Em caso de usucapião de direito real de laje, amparado nos arts. 1.510-A e seguintes do CCB/2002, CITEM-SE pessoalmente os proprietários e/ou possuidores da construção-base e de eventuais lajes/pavimentos inferiores e superiores, que poderão ser…

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