Processo 5012968-26.2026.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5012968-26.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) AGRAVANTE : ZULMA VALIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) AGRAVADO : CARLOS ALBERTO RIFFEL ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO (OAB SC008165) AGRAVADO : TRAJANO & TRAJANO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO (OAB SC008165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por  ROBERTO SILVEIRA e outros, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA . DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA E A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE. ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A ILEGITIMIDADE RECURSAL DE UM DOS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE AMBOS OS RECORRENTES. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO DIANTE DA INSURGÊNCIA À MEDIDAS EXECUTIVAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO COMUM. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL PRESENTES. MÉRITO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. CRÉDITO EXEQUENDO DE NATUREZA ALIMENTAR (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. EXECUTADA IDOSA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA SUA RENDA MENSAL. REDUÇÃO DA PENHORA AO IMPORTE DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA DEVEDORA, A FIM DE PRESERVAR A SUA SUBSISTÊNCIA, SEM ESVAZIAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. VERBA OBJETO DO PRECATÓRIO QUE PERDEU O CARÁTER ALIMENTAR, DETENDO AGORA NATUREZA INDENIZATÓRIA, DADO O LAPSO TEMPORAL JÁ DECORRIDO. ADEMAIS, CRÉDITO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR QUE A MEDIDA COMPROMETA A DIGNIDADE OU O MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 833, IV, e 833, § 2º, do Código de Processo Civil, no que tange à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, sustentando que “o acórdão recorrido violou a lei federal ao aplicar a regra de mitigação do § 2º do art. 833 do CPC de forma incompatível com a preservação da dignidade da pessoa humana”, bem como que “a parte Recorrente comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com a penhora sobre o seu salário, o que prejudicará a sua subsistência e a de sua família”. Aduz, ainda, que “o TJSC perpetrou nova violação ao art. 833, IV, do CPC ao manter a penhora no rosto dos autos do precatório nº 5250188-83.2021.8.21.7000/RS”, defendendo que “o legislador pátrio, no art. 833, IV, não impôs "prazo de validade" ou "prescrição ontológica" para o…

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