Processo 5012971-04.2025.8.24.0036

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5012971-04.2025.8.24.0036/SC RECORRIDO : JAIRO ROBERTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (Ev.  45.1 ) em face de acórdão de minha relatoria proferido pela 1ª Turma Recursal (Ev.  38.2 ) que negou provimento ao recurso inominado subjacente, nos termos da seguinte ementa: RECURSO INOMINADO . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PUBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS REMUNERADOS E NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO ). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PRETENSÃO (LEI MUNICIPAL Nº 7.350/2017 - LEI MUNICIPAL Nº 9.873/2025), SENDO NECESSÁRIA À OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBA PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE, CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL, O QUE INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES LEGAIS ANÁLOGAS JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5. 1.1. PRECEDENTE CITADO, RECLAMAÇÃO 87.415, QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA SUBJETIVA À DEMANDA, CUIDANDO-SE DE DECISÃO ISOLADA E SEM EFEITOS VINCULANTES, INCAPAZ, PORTANTO DE ALTERAR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS. A RESPEITO:  "A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO VALE DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XV. O ABATIMENTO É, PORTANTO, INDEVIDO, DEVENDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PERMANECER A MESMA RECEBIDA DURANTE O PERÍODO NORMAL DE TRABALHO."  (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0308652-40.2018.8.24.0039, DE LAGES, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-09-2020); E:  "(...) INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DECORRE DO FATO DE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SER PAGO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE, ASSUMINDO FEIÇÃO SALARIAL, RAZÃO POR QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS INDIGITADAS VERBAS. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTRARIA TAMBÉM O ARTIGO 27, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE NO MESMO SENTIDO, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB O CRITÉRIO DA ISONOMIA. (...)"  (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5051312-68.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-04-2025). 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). O recorrente alega, em síntese, que: " A competência para fixar o regime jurídico dos servidores municipais e a natureza das verbas pecuniárias é privativa do Chefe do Poder Executivo local, mediante lei aprovada pela Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 37, X, e artigo 61, § 1º,…

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