Processo 5012986-65.2026.4.03.0000
TRF3 • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL 307 Nº 5012986-65.2026.4.03.0000 RELATOR: PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES PACIENTE: MARCO ANTONIO RIQUINO FERREIRA IMPETRANTE: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ ADVOGADO do(a) PACIENTE: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ - SP387492-A IMPETRADO: GRUPO PLANTÃO JUDICIAL - PRESIDENTE PRUDENTE FISCAL DA LEI: MINISTERIO
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