Processo 5013000-12.2023.8.24.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013000-12.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) EXECUTADO : GILBERTO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO FILLIPE FIGUEIREDO (OAB SC028462) DESPACHO/DECISÃO A parte executada afirma que teve sua conta bancária bloqueada, atingindo verba impenhorável, vez que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (Evento 59).   Manifestação da parte exequente no Evento 64.   DECIDO:    O art. 833, X, do CPC, aduz que impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.  No entanto, a jurisprudência majoritária entende impenhoráveis valores até o limite de quarenta salários mínimos, independentemente de se tratar de moeda em espécie ou depósitos em poupança ou outro tipo de investimento.   Isso porque, " É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda ." (STJ REsp n. 1.340.120/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em: 18-11-2014).  Nesse mesmo sentido:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EXTENSÍVEL A CONTA CORRENTE, POUPANÇA E OUTROS INVESTIMENTOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Comprovado que, na data da constrição, o saldo total existente em caderneta de poupança e demais aplicações em conta corrente era inferior a 40 salários mínimos, acolhe-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058797-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023 - grifei).    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE NEGOU PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS. ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO RESERVADO À ADMINISTRAÇÃO DO SUSTENTO. QUANTIA IMPENHORÁVEL. LIBERAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 833, X, DO CPC. " SALVO NOS CASOS DE FRAUDE OU ABUSO, A QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, ESTEJA ELA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS ." (AGINT NO ARESP 1826402 / PR, REL.MINA. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J.11-4-2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048491-41.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023 - grifei).  É o que acontece no caso em tela, porquanto o valor bloqueado (R$ 1.601,11 ) é inferior a 40 salários mínimos, que hoje corresponde a R$52.800,00.  Assim, entendo caracterizada a impenhorabilidade.  Determino a imediata expedição de alvará do valor penhorado em favor do executado. Deverá este informar número de conta bancária, em 05 (cinco) dias.  Deverá o exequente indicar bens penhoráveis, em 15…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.