Processo 5013004-96.2025.8.21.0029

Apelação Cível Nº 5013004-96.2025.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ROSELI PALHARINI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) APELADO : ITAÚ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A SEGURO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA PELA PARTE APELADA; (II) A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS A PARTE APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE SEGURO, APÓS IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 429, INC. II, DO CPC E DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO CONTRATO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CDC. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA EM DOBRO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, CONFORME TESE FIXADA NO ERESP N. 1.413.542/RS. 5. O DANO MORAL NÃO É CONFIGURADO, POIS O DESCONTO INDEVIDO ERA DE VALOR MÍNIMO E NÃO PROVOCOU PRIVAÇÃO MATERIAL, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSA RELEVANTE À PERSONALIDADE DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: DECLARAR INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO; CONDENAR A PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: A PARTE RÉ RESPONDE POR 70% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; A PARTE AUTORA RESPONDE POR 30%, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA HIGIDEZ, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO FORNECEDOR. 3. O DESCONTO INDEVIDO DE VALOR MÍNIMO, QUE NÃO PROVOCA PRIVAÇÃO MATERIAL NEM OFENSA RELEVANTE À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ___________ DISPOSITIVOS…

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