Processo 5013008-52.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5013008-52.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FERNANDO PEREIRA ROLIM COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - TRIBUNAL DO JÚRI DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO PEREIRA ROLIM, contra suposto ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES nos autos do processo nº 0005909-90.2020.8.08.0012 no qual
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