Processo 5013028-31.2024.8.21.0039

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Apelação Cível Nº 5013028-31.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : CINTIA KAYSER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CHIDEN MARASKIN (OAB RS138067) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS104380) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS E TAXA DE ALVARÁ. LANÇAMENTOS INDEVIDOS SOBRE CADASTRO ENCERRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO RÉU E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENANDO O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ISS E TAXA DE ALVARÁ, COM CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO; (III) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. NO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD; (II) A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CC/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É REJEITADA. A AÇÃO ANULATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITAVA NA VARA CÍVEL, HAVENDO CONEXÃO ENTRE OS FEITOS NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC/2015, O QUE IMPÕE A REUNIÃO PERANTE O JUÍZO PREVENTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 2. A SENTENÇA FIXOU CORREÇÃO PELO INPC ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, MAS A EC 113/2021 ESTABELECEU A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PREVÊ A ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA UNIÃO NOS DÉBITOS FISCAIS, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA SELIC, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES OU JUROS MORATÓRIOS. 3. A TAXA SELIC DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA, RAZÃO PELA QUAL SE DETERMINA SUA APLICAÇÃO DE OFÍCIO, AFASTANDO TANTO A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO A DO RECURSO ADESIVO QUANTO AO TERMO INICIAL. 4. A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO MUNICÍPIO É MANTIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: OS LANÇAMENTOS INDEVIDOS, A INSISTÊNCIA NA COBRANÇA, OS BLOQUEIOS VIA SISBAJUD E A INÉRCIA DIANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORAM PRATICADOS PELO PRÓPRIO RÉU, QUE SÓ CANCELOU AS CDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DESCABIDA. O ART. 940 DO CC/2002 EXIGE MÁ-FÉ DO CREDOR, ELEMENTO NÃO CONFIGURADO QUANDO OS LANÇAMENTOS INDEVIDOS DECORREM DE ERRO DE MIGRAÇÃO DE SISTEMA, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, QUE PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DAS CDAS. IV. DISPOSITIVO: 2. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO INPC E AOS JUROS DE MORA FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO MAJORADOS PARA R$ 1.100,00, NOS TERMOS DO ART.…

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